DL n.º 146/2006

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DL n.º 146/2006

Data de publicação:	31 Julho, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Entrada em vigor:	2006-08-05
Transposição:	Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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