DL n.º 151/95 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 151/95

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Entrada em vigor:	29-06-1995
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	N.º 7, 8, 9 e 10 do artigo 9º do DR n.º 2/88 de 20-01, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do DR n.º 37/91 de 23-07; P n.º 333/92 de 10-04, relativa aos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas; N.º 1 do artigo 14º, n.º 2, 3, 4 e 5 do artigo 15º e n.º 2 e 4 do artigo 28º do DL n.º 19/93 de 23-01, relativos aos planos de ordenamento das áreas protegidas; N.º 3, 4 e 5 do artigo 7º, artigo9º, n.º 1 e 4 do artigo 10º e artigo 18º do DL n.º 309/93 de 02-09, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 218/94 de 20-08, relativos aos planos de ordenamento da orla costeira; N.º2 do artigo 2º do DL n.º 69/90 de 02-03.
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