DL n.º 152/2002

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DL n.º 152/2002

Data de publicação:	23 Maio, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26-04, relativa à deposição de resíduos em aterros

Entrada em vigor:	28-05-2002
Transposição:	Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26-04, relativa à deposição de resíduos em aterros
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga o DL n.º 321/99 de 11-08 e as disposições constantes da alínea e) do n.º 1 do artigo 31º do DL n.º 194/2000 de 21-08. Determina que as normas relativas a aterros, constantes do DL n.º 239/97 de 09-09 e da P n.º 961/98 de 10-11 não se aplicam às licenças previstas no presente diploma.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção Geral do Ambiente (IGA), ao Instituto dos Resíduos (INR) e às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT), sem prejuízo das competências próprias atribuídas por lei a outras entidades. Constitui contra-ordenação punível com coima de € 498,79 a € 3740,98, no caso de pessoa singular, e de € 2493 a € 44 891,81, no caso de pessoas colectivas a violação de determinadas disposições do presente diploma. A tentativa e a negligência são puníveis. Podem ser aplicadas, em função da gravidade da contra-ordenação, sanções acessórias previstas no presente diploma. É competente para a instrução dos processos de contra-ordenação a IGA, o INR e as DRAOT, relativamente aos quais tenham levantado autos de notícia no âmbito da sua competência de fiscalização. Compete à IGA e ao INR a instrução dos processos cujos autos de notícia lhes sejam enviados por quaisquer outras entidades fiscalizadoras. Compete ao dirigente máximo do serviço que tenha instruído o processo de contra ordenação decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias.

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