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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26-04, relativa à deposição de resíduos em aterros