DL n.º 152/2004

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 152/2004

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial

Entrada em vigor:	2004-07-05
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Em caso de fundada suspeita de irregularidades na actuação da entidade acreditada, o IPAC pode determinar a suspensão ou anulação da acreditação. O não cumprimento pela entidade acreditada das obrigações a que se encontra sujeita ocasiona, consoante a sua gravidade, a suspensão temporária ou a anulação da acreditação, sem prejuízo do procedimento civil ou criminal a que houver lugar.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS