DL n.º 152/2005

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DL n.º 152/2005

Data de publicação:	31 Agosto, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Entrada em vigor:	2005-09-05
Transposição:	Torna exequível o Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Altera o artigo 5.º e revoga as alíneas i) e j) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 119/2002 de 20-04.
Fiscalização/Penalidades:	Para além das contra-ordenações previstas no artigo 8.º do DL n.º 119/2002, de 20-04, bem como nos diplomas legais de gestão de resíduos aplicáveis, são definidas contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740, quando praticada por pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44890, quando praticada por pessoas colectivas, pela violação de algumas disposições do presente diploma. À fiscalização, processamento, aplicação e afectação do produto das coimas relativas às contra-ordenações acima referidas são aplicáveis os artigos 7.º, 9.º e 10.º do DL n.º 119/2002, de 20-04, respectivamente.

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