DL N.º 152/97 - Apemeta

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DL N.º 152/97

Data de publicação:	19 Junho, 1997
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho de 21-05-1991, relativa à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático.

Entrada em vigor:	24-06-1997
Transposição:	Directiva n.º 91/271/CE, do Conselho de 21-05-1997.
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Derroga, as normas do DL n.º 74/90, de 07-03, que contrariem o disposto no presente diploma e revoga a P. n.º 624/90, de 04-08.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do diploma compete à entidade licenciadora ou seja, à direcção-regional do ambiente e recursos naturais territorialmente competente, bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do Ambiente e da Saúde, no âmbito da vigilância sanitária da qualidade das águas. O incumprimento do diploma, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00, sendo o montante máximo elevado para 9 000 000$00, quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva. A negligência é punível.

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