| Fiscalização/Penalidades: | A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete ao Instituto dos Resíduos, sem prejuízo do exercício das competências próprias da Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE), à Inspecção Geral do Ambiente (IGA) e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências próprias das demais entidades intervenientes no processo.
É competente para a instrução do processo de contra-ordenação e respectiva decisão a entidade que tenha procedido ao levantamento do competente auto de notícia e, no caso de este ter sido levantado pela IGAE, é competente a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade. Nos casos em que o auto de notícia tenha sido levantado pelas autoridades policiais (GNR ou PSP) é competente para a instrução do processo o Instituto dos Resíduos e a IGA.
Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas entidades referidas, as operações de gestão de óleos usados estão sujeitas a um controlo com uma periodicidade mínima anual, integrado no plano anual de actividades da IGA.
São previstas contra-ordenações, pela infracção de disposições constantes do presente diploma, puníveis com coima de € 250 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 500 a € 44800, no caso de pessoas colectivas.
A tentativa e a negligência são puníveis.
Podem ser aplicadas, em função da gravidade da contra-ordenação, sanções acessórias previstas no presente diploma. |
