DL N.º 153/96 - Apemeta

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DL N.º 153/96

Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados de utilização de fontes radioactivas seladas.

Entrada em vigor:	04-08-1996
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete ao à DGA, nos termos dos artigos 54º a 56º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19-04. O incumprimento das disposições do diploma, constitui contra-ordenação, punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00, no caso de pessoas singulares e entre 1000 000$00 e 9 000 000$00, no caso de pessoas colectivas, não obstante a aplicação de sanções acessórias.

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