DL n.º 165/2001

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RECURSOS

DL n.º 165/2001

Data de publicação:	23 Maio, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

Entrada em vigor:	28-05-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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