DL N.º 166/96 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 166/96

Data de publicação:	5 Setembro, 1996
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Cria o sistema multimunicipal do Litoral Centro.
Atribui a concessão da exploração do sistema multimunicipal à sociedade ERSUC – Resíduos Sólidos de Coimbra S.A.

Entrada em vigor:	10-09-1996
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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