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Legislação Publicações
DL n.º 166/97
Data de publicação:2 Julho, 1997
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Define a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água.

Entrada em vigor:1997-07-07
Transposição:
Revogado/derrogado:Alterado
Revogação:Revoga o art. 9º e 10º do DL n.º 45/94, de 22-02.
Fiscalização/Penalidades:
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