DL n.º 168/2004

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RECURSOS

DL n.º 168/2004

Data de publicação:	7 Julho, 2004
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-09, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados

Entrada em vigor:	2004-07-08
Transposição:	Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a competência para fiscalização do cumprimento do regulamento é repartida, em função da matéria e produtos em causa, pela Inspecção Geral do Ambiente, Direcção Geral de Protecção das Culturas, Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e Direcção Gerla de Veterinária. São definidas contra-ordenações pela violação das normas do regulamento, puníveis com coima de €1245 a €3740, quando praticadas por pessoas singulares, e de €2490 a €44890, quando praticadas por pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são puníveis. Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, sanções acessórias nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações. A instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que levantar o auto de notícia da infracção.

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