DL N.º 172/88 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 172/88

Protecção do sobreiro.

Entrada em vigor:	21-05-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 221/78, de 03-08, bem como todas as disposições legais que contrariem os preceitos estabelecidos no presente diploma.
Fiscalização/Penalidades:	As infracções às disposições previstas no diploma constituem contra-ordenações puníveis com coima que variam entre 500$00 a 3 000 000$00. Prevê a declaração de privação de acesso a qualquer benefício de fomento florestal por um período de 2 anos, como sanção acessória. A fiscalização compete aos serviços da Direcção-Geral das Florestas.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS