DL n.º 172-B/2001

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RECURSOS

DL n.º 172-B/2001

Data de publicação:	26 Maio, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o artigo 3º do DL n.º 167/2000 de 05-08, que cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, e o artigo 2º do DL n.º 168/2000 de 05-08, que constitui a sociedade Águas do Algarve, AS

Entrada em vigor:	31-05-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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