DL N.º 173/88 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 173/88

Proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

Entrada em vigor:	17-07-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 439-D/77, de 25-10.
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto no diploma constituem contra-ordenações punidas com coima de 50 000$00 a 3 000 000$00. A negligência e tentativa são puníveis. Prevê ainda aplicação como sanção acessória a declaração de privação de acesso a qualquer benefício de fomento florestal por 2 anos.

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