Primeira alteração ao DL n.º 230/2004 de 10-12 que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-01-2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-01-2003