DL N.º 174/88 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 174/88

Obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores.

Entrada em vigor:	17-08-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A falta da remessa do manifesto do corte nos termos e prazos definidos constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 100 000$00. A negligência é punível. A competência para a aplicação das coimas cabe às circunscrições florestais.

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