DL N.º 175/88 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 175/88

Arborização com espécies florestais de rápido crescimento como o eucalipto e a acácia.

Entrada em vigor:	17-07-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto no diploma constituem contra-ordenações puníveis com coima de 10 000$00 a 5 000 000$00. Poderá ainda ser aplicada como sanção acessória a privação de acesso a qualquer benefício de fomento florestal, por um período de tempo de 2 anos. Pune a negligência e a tentativa. A fiscalização compete em especial aos serviços da Direcção-Geral das Florestas. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral das Florestas. Obriga os agentes infractores a repor a situação anterior à infracção, sob pena do director-geral das Florestas mandar proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção, apresentando para cobrança nota de despesa efectuadas aos agentes infractores.

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