DL n.º 177/2001

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DL n.º 177/2001

Altera o DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Entrada em vigor:	02-10-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o n.º 6 do artigo 128º do mesmo DL n.º 555/99.
Fiscalização/Penalidades:

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