DL n.º 180/2006

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DL n.º 180/2006

Quinta alteração ao DL n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Entrada em vigor:	2006-09-11
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o artigo 7.º, a alínea c) do artigo 8.º e o artigo 19.º do DL n.º 93/90, de 19-03, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 316/90, de 13-10, 213/92, de 12-10, 79/95, de 20-04, e 203/2002, de 01-10.
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