DL N.º 180/89 - Apemeta

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DL N.º 180/89

Regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

Entrada em vigor:	04-06-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação punível com coima de 70 000$00 a 200 000$00 a violação de algumas disposições no diploma. O montante da coima eleva-se para o décuplo no caso de ser aplicáveis a pessoas colectivas.. A negligência é punível. A fiscalização compete ao Serviço Nacional de Parques Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), podendo recorrer ainda às autoridades policiais. A aplicação das coimas compete ao presidente do SNPRCN, sem prejuízo de delegação nos directores das áreas protegidas.

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