DL n.º 181/2006

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RECURSOS

DL n.º 181/2006

Data de publicação:	6 Setembro, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril

Entrada em vigor:	2006-09-11
Transposição:	Transpõe a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o n.º 5 do artigo 21.º do DL n.º 242/2001, de 31-08, e a alínea a) da categoria L), «Retoque de veículos», constante do anexo I do mesmo decreto-lei.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. A fiscalização é exercida junto dos produtores e dos distribuidores e em postos de venda directa. São definidas contra-ordenações, puníveis com coima de €500 a €3.740, no caso de pessoas singulares, e de €2.500 a €44.890, no caso de pessoas colectivas, pela violação de normas do presente diploma. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas. Em simultâneo com a coima podem ser aplicadas sanções acessórias. A instauração e a instrução dos processos contra-ordenacionais compete às entidades fiscalizadoras acima referidas, cabendo à IGAOT decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias.

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