| Fiscalização/Penalidades: | A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE) e às direcções regionais da economia (DRE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, que será enviado à entidade competente para a aplicação das coimas, para efeitos de instauração e instrução do processo.
As entidades fiscalizadoras podem solicitar o auxílio de quaisquer autoridades sempre que o julguem necessário para o exercício das suas funções, estando os agentes económicos obrigados a fornecer àquelas todas as informações e elementos que lhes sejam solicitados.
Os encargos com os ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações são suportados pela entidade fiscalizadora que promoveu a colheita da amostra, ou, no caso de existência de contra-ordenação, pelo agente económico em causa.
A colocação no mercado de matéria fertilizantes com inobservância do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de montante mínimo de 5000$ e máximo de 500 000$, no caso de pessoa singular, ou de 6 000 000$ e 3 000 000$, no caso de pessoa colectiva consoante haja dolo ou negligência, respectivamente.
A aplicação da coima não prejudica a eventual responsabilidade civil ou penal decorrente da infracção.
A negligência e a tentativa são puníveis.
Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor podem ser aplicadas sanções acessórias.
A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director da DRE em cuja área de actuação tenha sido detectada a infracção.
As DRE darão conhecimento à DGI da aplicação das coimas. |
