DL N.º 186/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 186/90

Avaliação do impacte ambiental.

Entrada em vigor:	07-06-1990
Transposição:	Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27-06-1985.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 6 000 contos. A negligência é punível. A aplicação da coima compete ao membro do governo responsável pela área de ambiente.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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