Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Entrada em vigor:
29-05-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Revoga o DL n.º 294/91, de 13-08.
Mantém em vigor os quadros de pessoal dos serviços e Institutos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, enquanto não forem aprovados os novos quadros de pessoal.