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RECURSOS
Legislação Publicações
DL N.º 188/93
Data de publicação:24 Maio, 1993
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Entrada em vigor:29-05-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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