DL N.º 19/90 - Apemeta

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DL N.º 19/90

Disciplina o regime de caducidade de licenças municipais de obras de construção civil.

Entrada em vigor:	16-01-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 200 000$00. Prevê ainda a possibilidade de ser aplicadas sanções acessórias. A fiscalização compete às câmaras municipais e às comissões de coordenação regional da respectiva área. Compete à câmara municipal aplicação das sanções previstas.

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