Revogação: | Revoga os seguintes diplomas legais:
DL n.º 633/76, de 28-07, com excepção dos capítulos III, IV, V e VI, na redacção que lhes foi dada pelo DL n.º 335/81, de 9-12 e pelo DL n.º 295/88, de 24-08.
DL n.º 314/80, de 19-08,
P. n.º 870/82, de 13-09,
P. n.º 89/93, de 28-01,
p. n.º 184/84, de 29-03,
DL n.º 213/85, de 27-06,
DL n.º 297/88, de 28-08,
P. n.º 820/88, de 27-12,
P. n.º 280/89, de 15-04. |