DL n.º 193/2003

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RECURSOS

DL n.º 193/2003

Data de publicação:	22 Agosto, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10

Entrada em vigor:	27-08-2003
Transposição:	Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10, relativa ao estabelecimento de tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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