DL N.º 195/93 - Apemeta

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DL N.º 195/93

Estabelece a orgânica do Instituto do Consumidor.

Entrada em vigor:	29-05-1993
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os Decretos Regulamentares nºs 8/83, de 05-09, e 67/86, de 28-11, com excepção das normas relativas a carreiras específicas e respectivo regime.
Fiscalização/Penalidades:

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