DL N.º 196/89 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 196/89

Reserva Agrícola Nacional.

Entrada em vigor:	14 -07-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 451/82, de 16-11 e a P. 399/83, de 08-04.
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação punível com coima de 20 000$00 a 200 000$00, a violação das disposições previstas. No caso do infractor ser pessoa colectiva os montantes elevam-se para 3 000 000$00, quando praticado por dolo ou de 1 500 000$00, no caso de facto negligente. A fiscalização compete às direcções regionais de agricultura e aos municípios. A aplicação das coimas compete às direcções regionais da RAN. Podem ainda determinar os responsáveis pelas acções violadoras do regime da RAN que procedam à reposição da situação anterior à infracção, fixando datas e termos a que devem ser observados.

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