DL N.º 196/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 196/90

Altera o DL n.º 316/89, que regulamentou a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats.

Entrada em vigor:	23-06-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga art. 14º e 15º do DL n.º 316/89.
Fiscalização/Penalidades:	O montante das coimas a aplicar passará a ser: de 10 000$00 a 500 000$00. No caso das coimas aplicadas a pessoas colectivas, no caso das infracções previstas no n.º 2 do art. 14º o seu montante poderá multiplicar-se até ao máximo de 12 vezes.

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