Altera o DL n.º 165/2003 de 24-07, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga