DL n.º 197/2005

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DL n.º 197/2005

Data de publicação:	8 Novembro, 2005
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Terceira alteração ao DL n.º 69/2000, de 03-05, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-05

Entrada em vigor:	2005-11-13
Transposição:	Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-05, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, na parte que altera a Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27-06, alterada pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 03-03.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o artigo 8.º do DL n.º 69/2000, de 03-05, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26-02, e 69/2003, de 10-04, e pela Lei n.º 12/2004, de 30-03.
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