DL n.º 200/2002

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RECURSOS

DL n.º 200/2002

Data de publicação:	25 Setembro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o DL n.º 97/2002 de 12-04 que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos

Entrada em vigor:	30-09-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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