DL n.º 202/2000

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RECURSOS

DL n.º 202/2000

Data de publicação:	1 Setembro, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998

Entrada em vigor:	02-09-2000
Transposição:	Directiva n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e Directiva n.º 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga o anexo I à P n.º 517-A/96 de 27-09, com a redacção que lhe foi dada pela P n.º 1080/97 de 29-10, no que se refere às emissões de gases de escape automóveis, relativa à homologação CE de veículos, sistemas e unidades técnicas.
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