Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/63/CE, da Comissão, de 17-08, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, alterando, em consequência o DL n.º 432/99 de 25-10