DL n.º 203/2002

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RECURSOS

DL n.º 203/2002

Data de publicação:	1 Outubro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera o artigo 9º do DL n.º 93/90 de 19-03 (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçando a participação das autarquias locais nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)

Entrada em vigor:	06-10-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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