DL N.º 204/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 204/90

Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.

Entrada em vigor:	25-06-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao diploma constituem contra-ordenação, puníveis com coimas de 10 000$00 a 500 000$00. No caso de serem praticadas por pessoas colectivas as coimas a aplicar, elevar-se-ão a 12 vezes mais. A negligência e a tentativa são puníveis. A fiscalização ao cumprimento do diploma compete aos funcionários e agentes da SNPRCN-serviço Nacional de Parques Reservas, e Conservação da Natureza, à Direcção-Geral da Inspecção Económica, à Direcção-Geral da Pecuária, à Direcção-Geral das Florestas, às autoridades veterinárias e às autoridades policiais.

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