DL N.º 204/93 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 204/93

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.

Entrada em vigor:	03-07-1993
Transposição:	Directiva n.º 88/610/CEE, do Conselho de 24-11-1998.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 224/87, de 03-06.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização dos estabelecimentos compete às entidades licenciadoras, bem como à DGQA, os estabelecimentos de armazenagem são fiscalizados pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas. O incumprimento no diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5 000$00 a 500 000$00, podendo o montante elevar-se a 6 000 000$00, se o infractor for uma pessoa colectiva que tenha praticado a infracção com dolo. Não obstante a aplicação das coimas, poderão ainda ser aplicadas sanções acessórias: privação do direito a subsídios, ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, encerramento do estabelecimentos ou cancelamento de serviços, licenças ou alvarás, interdição do exercício ou da profissão, publicidade da decisão condenatória. A negligência é punível. A aplicação das coimas e sanções acessórias que o diploma prevê compete à entidade fiscalizadora da actividade.

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