DL n.º 205/99 - Apemeta

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DL n.º 205/99

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF).

Entrada em vigor:	09-07-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A não conclusão dos PGF no prazo estabelecido no presente diploma (3 anos a partir da publicação do respectivo PROF), bem como a não realização das operações silvícolas mínimas previstas em cada PGF, constitui contra-ordenação punível com coima de, respectivamente, 50 000$ a 750 000$ e de 25 000$ a 750 000$. O limite máximo das coimas é elevado 10 vezes o seu valor sempre que a contra-ordenação seja praticada por uma pessoa colectiva. A negligência e a tentativa são puníveis. Como sanção acessória o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode declarar a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. A fiscalização do cumprimento das normas dos PGF é da competência da Direcção Geral das Florestas, designadamente através do Corpo Nacional da Guarda Florestal. A instrução dos processos de contra-ordenação previstas no presente diploma é da competência das direcções regionais da agricultura. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director geral das Florestas.

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