DL N.º 207/94 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 207/94

Estabelece o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.

Entrada em vigor:	O diploma, com excepção do art. 3º do diploma, entra em vigor em simultâneo com o decreto regulamentar a que se refere o art.3º.
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao diploma que ponham em causa a segurança e saúde pública, poderá constituir ilegalidade grave, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 9º da Lei n.º 87/89, de 09-09. O incumprimento das disposições, constantes no art. 28º, constituem contra-ordenação, punível com coima de 70 000$00 a 500 000$00, para pessoa singular e elevado a 6 000 000$00 o montante máximo, no caso de pessoa colectiva. A negligência é punível. O processamento e a aplicação das coimas compete à câmara municipal da área onde tiver sido praticada à infracção.

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