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Legislação Publicações
DL n.º 207-A/99
Data de publicação:9 Junho, 1999
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

Entrada em vigor:13-06-1999
Transposição:Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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