DL n.º 212/2002

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RECURSOS

DL n.º 212/2002

Data de publicação:	17 Outubro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no DL n.º 119/2000 de 04-07, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis-Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Entrada em vigor:	O presente diploma produz efeitos a partir do termo do prazo estipulado no artigo 7º do DL n.º 119/2000 de 04-07, ou seja, a partir de 05-07-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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