DL n.º 215/2001

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RECURSOS

DL n.º 215/2001

Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas

Entrada em vigor:	03-08-2001
Transposição:	Directiva n.º 2000/42/CE, da Comissão, de 22-06, conforme rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 262 de 17-10-2000. Directiva n.º 2000/48/CE, da Comissão, de 25-07. Directiva n.º 2000/58/CE, da Comissão, de 22-09. Directiva n.º 2000/81/CE, da Comissão, de 18-12. Directiva n.º 2000/82/CE, da Comissão, de 20-12.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal após a sua colheita que contenham níveis de resíduos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma e nos diplomas por este alterados constitui contra-ordenação, nos termos previstos no artigo 17º do DL n.º 433/82 de 27-10, na redacção do DL n.º 244/95 de 14-09. A negligência e a tentativa são puníveis. A instrução dos processos compete às entidades envolvidas no controlo oficial de resíduos que procedam ao levantamento dos autos. A aplicação das coimas compete à Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

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