DL N.º 218/95 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 218/95

Data de publicação:	26 Agosto, 1995
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Proíbe a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias, dunas, falésias e reservas integrais pertencentes ao domínio público ou a áreas classificadas nos termos do DL n.º 19/93, de 23-01.

Entrada em vigor:	31-08-1995
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete às direcções regionais de ambiente e recursos naturais DRARN, às autoridades administrativas das áreas protegidas, às capitanias dos portos, à Direcção-Geral de Viação e às forças de segurança que deverão lavrar os respectivos autos de noticia. A violação do disposto do diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 500 000$00, que quando praticadas por pessoas colectivas elevar-se-ão, até ao montante máximo de 6 000 000$00 , reduzindo-se esse valor para metade no caso de ter sido verificada negligência. A tentativa e a negligência são puníveis.

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