DL N.º 219/94 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 219/94

Data de publicação:	20 Agosto, 1994
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho de 18-03 e 93/86/CEE, da Comissão de 04-10 relativas às pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.

Entrada em vigor:	25-08-1994
Transposição:	Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho de 18-03 e 93/86/CEE, da Comissão de 04-10, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do compete à Direcção-Geral do Ambiente e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas. A violação do disposto no diploma constitui contra-ordenação punível com coima com os limites máximo e mínimo fixados na lei geral. A negligência e a tentativa são puníveis, sem prejuízo de aplicação de sanções acessórias. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director geral do Ambiente.

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