DL n.º 22/2006

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RECURSOS

DL n.º 22/2006

Data de publicação:	2 Fevereiro, 2006
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana

Entrada em vigor:	2006-01-01
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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