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DL n.º 221/2002

Altera o DL n.º 19/93 de 23-01, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas

Entrada em vigor:	01-01-2003 (ressalvam-se os mandatos dos membros das comissões directivas providos ao abrigo do regime anterior)
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Revogado/derrogado:
Revogação:
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