DL n.º 221/2003

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RECURSOS

DL n.º 221/2003

Data de publicação:	20 Setembro, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Adita o artigo 6º ao DL n.º 294/94 de 16-11, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

Entrada em vigor:	21-09-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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